Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2016

 

 

LEI Nº 767 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DAS AUTONOMIAS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: 


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