Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2015

 

 

LEI Nº 735 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

INSTITUI o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares e dá outras providências. O Prefeito do Municipal de Itaperuna-RJ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que cabe ao município prover sobre a limpeza do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza (LOM, art. 17, IX, “f”); CONSIDERANDO que também cabe ao município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (LOM, art. 19, VI); CONSIDERANDO que também cabe ao município combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (LOM, art.19, X); CONSIDERANDO que todos os munícipes têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (LOM, art. 213). Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:


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