Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2015

 

 

DECRETO Nº 4817 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a existência de empenhos do exercício de 2009 a serem liquidados e empenhados de Restos a Pagar, que por sua natureza, não foram reconhecidos por processo regular de pagamento pelas Administrações; Considerando ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos pendentes nos dados contábeis da Administração; Considerando caso seja constatado algum débito referente aos empenhos, será feito nova análise para o reempenho e liquidação de despesas na forma da legislação vigente, D E C R E T A :


DECRETO Nº 4817
Empenhos de Restos a Pagar
Empenhos de Restos a Liquidar