Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2014

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 696 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  


LEI COMPLEMENTAR Nº 696 ITU
Anexo I
Anexo II
Planta PVG 2015