Prefeitura Municipal de Itaperuna

Portarias do ano de 2013

 

 

PORTARIA Nº 2034 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, no uso de suas atribuições legais; Considerando a natureza jurídica das gratificações pro labore; Considerando a concessão de licenças a servidores públicos com consequente pagamento de gratificações que dependem do trabalho efetivo; Considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito ao recebimento de gratificações pro labore durante o gozo de licenças, RESOLVE:


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