Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2013

 

 

DECRETO No 3343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer as competências dos entes responsáveis pela distribuição de verbas públicas às Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos que desenvolvem atendimento educacional às crianças, adolescentes e jovens nas modalidades de Educação Infantil, Educação Especial e Atividades Complementares, 


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